Institucional

Aqui

Calendario shallon 2017

 

 

 

slide banner 1

 

Para Visualizar ou Baixar A lista de Materiais Click na Série Desejada

 

Educação Infantil Fundamental 1 Fundamental 2 Ensino Médio
Grupo de 3 Anos 1º Ano 6º Ano  1º Ano Colegial
Grupo de 4 Anos 2º Ano 7º Ano  2º Ano Colegial 
Grupo de 5 Anos 3º Ano 8º Ano 3º Ano Colegial
4º Ano 9º Ano 
5º Ano

 

CENTRO EDUCACIONAL SHALLON

Rua Fortaleza n° 261 St Urias Magalhães – Goiânia/GO 3210-4861
Reconhecido pela Portaria da C.E.E. sob n° 6859 de 14/12/93

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

OBJETO: Prestação de serviços educacionais, correspondentes ao ano de 2012.

Por meio do presente instrumento particular, que entre si fazem os acima citados, sendo o(s) primeiro(s) denominado(s) ACORDANTE(S)-CONTRATANTE(S) e a segunda denominada ACORDANTE-CONTRATADA, firmam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS à vista do que dispõem os artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II, 173, inciso IV, 206 incisos II e III e 209, todos da Constituição Federal; artigos 389, 476 e 597 do Código Civil Brasileiro; da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), Lei 8.880/94, Lei 9.069/95 e Lei 9.870/99, mediante cláusulas e condições a seguir especificadas e a cujo cumprimento se obrigam mutuamente:

Cláusula 1ª - O Objeto deste contrato é a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA, ao aluno indicado pelo (s) CONTRATANTE (s), durante o ano de 2009, de acordo com o seu Plano Escolar.

§ 1º O aluno (a) beneficiário (a) estará sujeito (a) às normas do Regimento Interno da CONTRATADA, à disposição dos CONTRATANTES, especialmente no que tange aos direitos e deveres do aluno, cujas determinações integram o presente instrumento, por fotocópia, para todos os efeitos legais;

§ 2º - A prestação dos serviços educacionais, objeto deste contrato, tem seu início na data da assinatura do mesmo e seu término no último dia letivo previsto no calendário escolar.

Cláusula 2ª - A CONTRATADA assegura ao CONTRATANTE uma vaga no seu corpo discente, a ser utilizada conforme especificado na ficha de matrícula, que passa a fazer parte integrante do presente contrato, ministrando a educação e o ensino através de aulas e demais atividades escolares cujo planejamento pedagógico atenda ao disposto na legislação em vigor.

§ 1º - As aulas serão ministradas nas salas de aula ou locais que a CONTRATADA indicar, tendo em vista a natureza dos conteúdos e as técnicas pedagógicas que se fizerem necessárias.

§ 2º - Reserva-se a CONTRATADA, até (.....) dias antes do início de cada período letivo, o direito de cancelar qualquer turma cujo número de alunos seja inferior a 20 (vinte), proporcionando ao aluno, neste caso, o direito de ocupar uma vaga em outra turma da mesma natureza, no mesmo ou em outro turno, desde que exista.

§ 3º - É de exclusiva competência e responsabilidade da CONTRATADA a orientação técnica e pedagógica decorrente da prestação de serviços educacionais.

§ 4º - É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE a aquisição de material escolar, constante de lista anexa ao presente contrato, não configurando esta aquisição, em hipótese nenhuma, como parte integrante da anualidade aqui contratada.

§ 5º - O estabelecimento de ensino não se responsabiliza e não realiza transporte de alunos.

CLÁUSULA 3ª:: FORMA DE PAGAMENTO : Valor da anualidade R$ _____ (_________) ou 12 (doze) parcelas mensais de R$ _____ (____________) , vencíveis sempre no ultimo dia de cada mês, sendo a primeira parcela paga no ato da matricula como sinal, arras e princípio de pagamento. As demais parcelas deverão ser pagas, sucessiva e mensalmente, a partir de fevereiro de 2010.

§ 1º: BONUS : Quando o pagamento da parcela for feito até o dia 5 (cinco) do mês de vencimento, será concedido um desconto de 20% (vinte por cento) do valor principal, 10% (dez por cento) quando ocorrer até o dia 10 (dez) ou 5% (cinco por cento) até o dia 20 (vinte) do mês de vencimento.

§ 2º: INADIMPLÊNCIA : Havendo atraso de pagamento, o Contratante pagara além do valor principal:
I - Multa de 02% (dois por cento) do valor principal;
II - 0,034% (trinta e quatro centésimos por cento) do valor principal por dia de atraso, como juros moratórios.

§ 3º: Durante a vigência do presente contrato, havendo atraso de pagamento superior a 90 (noventa) dias, a CONTRATADA poderá, ficando desde já autorizada a assim proceder: emitir contra os CONTRATANTES os títulos de crédito cabíveis, efetuar a cobrança pelos meios previstos na legislação aplicável, sem embargo de poder aplicar, ao inadimplente, as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, inclusive inscrever o nome do CONTRATANTE no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) , Serasa e encaminhar o título para cobrança em cartório. E se, após vencida a última das doze parcelas, houver atraso ou permanência de qualquer inadimplência por parte dos CONTRATANTES, o CONTRATADO poderá optar pelo direito de não celebrar com os CONTRATANTES novos contratos e também de agir de acordo com o estabelecido no artigo 476 do Código Civil;

§ 4º: Parcelas cobradas por advogados contratados para tal fim, terão seus valores acrescidos, ainda, de honorários advocatícios, segundo os critérios legais ou do profissional contratado, se for o caso.

§ 5º: O CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas neste contrato e no ato de matrícula, relativas à aptidão legal do aluno para a freqüência na série e graus indicados, quando for o caso, concordando, desde já, que a não entrega dos documentos legais comprobatórios das declarações prestadas, até 60 (sessenta) dias contados do início das aulas, acarretará o automático cancelamento da vaga aberta ao aluno, rescindindo-se o presente contrato, encerrando-se a prestação de serviços e isentando o CONTRATADO de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes.

Cláusula 4ª - Será devido o valor total da anuidade mesmo em caso de antecipação (promoção antecipada) do cumprimento do ano letivo.

Cláusula 5ª - O valor da contraprestação acima pactuado poderá ser reajustado quando expressamente permitido por lei, bem como para preservar o equilíbrio contratual, caso qualquer mudança legislativa ou normativa altere a equação econômico-financeira do presente instrumento.

Cláusula 6ª O CONTRATANTE declara que teve conhecimento prévio das condições financeiras deste contrato que foi exposto em local de fácil acesso e visualização (art. 2º da Lei nº 9.870/99), conhecendo-as e aceitando-as livremente.

Cláusula 7ª - Os pagamentos das parcelas deverão ser efetuados até a data do vencimento acima prevista, nos locais indicados pela CONTRATADA.

§ 1º - O pagamento efetuado após a data de vencimento será acrescido de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação em atraso, mais correção monetária e juros moratórios de 1% (um por centro) ao mês.

§ 2º - Poderá a CONTRATADA, para a cobrança de seu crédito, fazer inscrever o nome do CONTRATANTE em bancos de dados cadastrais (SPC/DPC) ou valer-se de firma especializada, sendo que neste caso o CONTRATANTE inadimplente responderá, também, por honorários a esta devidos, com iguais direitos ao CONTRATANTE, frente às obrigações não cumpridas pela CONTRATADA.

§ 3º - O pagamento das obrigações financeiras do CONTRATANTE comprovar-se-á mediante apresentação do recibo ou carnê que individualize a obrigação quitada.

§ 4º - A CONTRATADA poderá valer-se do contrato, apurada a inadimplência do CONTRATANTE e a efetiva prestação do serviço pela CONTRATADA, para emitir e, se for o caso, protestar duplicatas e letras de câmbio de prestação de serviços, tudo em conformidade com a legislação vigente.

§5º - Em caso de inadimplência, o CONTRATANTE perderá todo e qualquer desconto do qual seja eventualmente beneficiário.

Cláusula 8ª - Os valores da contraprestação acima pactuada satisfazem, exclusivamente, a prestação de serviços decorrentes da carga horária constante da proposta curricular da CONTRATADA e de seu calendário escolar.

§ 1º - Este contrato não inclui o fornecimento de livros didáticos, apostilas, serviços de estudos de recuperação, cursos paralelos e outros serviços facultativos.

§ 2º - Os serviços extraordinários efetivamente prestados ao aluno, dos quais citamos, exemplificativamente: segunda chamada de provas e exames, declarações, estudos de recuperação, adaptação e dependência, segunda via de boletins de notas, segunda via de histórico escolar, segunda via de documento de conclusão, segunda via de transferência, alimentação e transporte escolar (quando oferecidos), serão cobrados à parte. O CONTRATANTE declara que teve conhecimento dos valores cobrados por estes serviços extraordinários, conforme tabela que está à disposição na secretaria escolar.

Cláusula 9ª - O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa do CONTRATANTE (configurando cancelamento da matrícula e transferência do aluno, quando for o caso) mediante requerimento escrito junto à secretaria da CONTRATADA, com antecedência de 30 (trinta) dias.

§ 1º - Para a efetivação da rescisão de que trata esta cláusula, o CONTRATANTE deverá estar quites com suas obrigações financeiras até o mês da rescisão, inclusive.

§ 2º - O presente contrato poderá ser rescindido por iniciativa da CONTRATADA, caso o beneficiário do contrato cometa infração disciplinar que justifique, nos termos do regimento escolar, seu desligamento do estabelecimento de ensino.

Cláusula 10ª - Ao firmar o presente contrato o CONTRATANTE declara que tem conhecimento prévio do Regimento Escolar e das instruções específicas, que lhe foram apresentados e que passam a fazer parte integrante do presente contrato, submetendo-se às suas disposições, bem como das demais obrigações decorrentes da legislação aplicável à área de ensino. Independentemente do acima declarado, o Regimento Escolar e demais instruções estarão a disposição do CONTRATANTE para consulta, no endereço da CONTRATADA.

§ 1º - Obriga-se o CONTRATANTE a fazer com que o aluno cumpra o calendário escolar e horários estabelecidos pela CONTRATADA, assumindo total responsabilidade pelos problemas advindos da não observância destes.

§ 2º - O CONTRATANTE está ciente da obrigatoriedade do uso completo do uniforme escolar por parte do aluno, bem como da aquisição de todo o material escolar individual exigido, assumindo inteiramente a responsabilidade por qualquer fato que venha a prejudicar o aluno pelo descumprimento desta obrigação.

§ 3º - O não comparecimento do aluno aos atos escolares ora contratados não o exime do pagamento, tendo em vista a disponibilidade do serviço colocado ao CONTRATANTE.

Cláusula 11ª - O CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas neste contrato e no ato de matrícula, relativas à aptidão legal do aluno para a freqüência na série e graus indicados, quando for o caso, concordando, desde já, que a não entrega dos documentos legais comprobatórios das declarações prestadas, até 60 (sessenta) dias contados do início das aulas, acarretará o automático cancelamento da vaga aberta ao aluno, rescindindo-se o presente contrato, encerrando-se a prestação de serviços e isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes.

Cláusula 12ª - A CONTRATADA não estará obrigada a renovar a matrícula do beneficiário do CONTRATANTE, para o período letivo posterior, caso este não tenha cumprido rigorosamente as cláusulas do presente contrato.

Cláusula 13ª - O CONTRATANTE cede, gratuitamente, o direito de imagem do beneficiário (aluno), do qual é responsável legal, para figurar, individualmente ou coletivamente, em campanhas institucionais ou publicitárias da CONTRATADA, para todos os efeitos legais, observada a moral e os bons costumes; bem assim os direitos autorais por trabalhos escolares de qualquer natureza, para publicação em jornais, livros e impressos da CONTRATADA e apresentação em feiras, exposições e eventos de natureza escolar.

Cláusula 14ª 
- As partes comprometem-se a comunicar, reciprocamente, por escrito e mediante recibo, qualquer mudança de endereço sob pena de serem consideradas válidas as correspondências enviadas aos endereços constantes do presente instrumento, inclusive para os efeitos da citação judicial.

§ Único – O CONTRATANTE declara na ficha de matrícula do beneficiário do contrato o regime de guarda e responsabilidade deste e compromete-se a comunicar expressamente à CONTRATADA sobre a existência e o teor de decisões judiciais que venham a alterar o regime de guarda do beneficiário, não se responsabilizando a CONTRATADA por quaisquer fatos que resultem da não observância da presente cláusula.

Cláusula 15ª – A CONTRATADA será indenizado pelo CONTRATANTE por qualquer dano ou prejuízo que este ou o DISCENTE, preposto ou acompanhante de qualquer um deles, venha a causar nos edifícios, instalações, mobiliários ou equipamentos da CONTRATADA.

§ 1º – A CONTRATADA não se responsabiliza pela guarda e conseqüente indenização, decorrente do extravio ou dos danos causados a quaisquer objetos, não empregados no processo de aprendizado, levados ao estabelecimento da CONTRATADA, inclusive celulares, aparelhos eletro-eletrônicos, papel moeda ou documentos, pertencentes ou sob a posse do CONTRATANTE, do DISCENTE ou de seus prepostos ou acompanhantes, exceto se decorrentes de atos dos seus subordinados.

§ 2º – O CONTRATANTE fica ciente, ainda, que a CONTRATADA não presta quaisquer tipos de serviços em relação a estacionamento, vigilância ou guarda de veículos automotores de qualquer natureza, não assumindo, portanto, para si, a responsabilidade de indenizações por danos, furtos, roubos, incêndios, atropelamentos, colisões etc., que venham a ocorrer nos pátios internos, externos, ou circunvizinhos de seus prédios, cuja responsabilidade será exclusivamente de seu condutor e/ou proprietário.

Cláusula 16ª – Foro Competente:

Cláusula Compromissória

“Qualquer divergência, controvérsia ou litígio decorrente da interpretação ou execução deste contrato deverá ser resolvido, de forma definitiva, via arbitral, pela CAEPE (Câmara Arbitral dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Goiânia situada na Rua 90-A n. 262 Setor Sul, Goiânia - Goiás, nos termos de seu regulamento e de acordo com a Lei nº 9.307 de 23/09/1996.” Para isso, as partes adotam a presente Cláusula Compromissória e renunciam a qualquer outro meio para resolver suas divergências.”